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carlosdelimafilho
16 de ago. de 20195 min de leitura
A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFAL E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO
INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN O Diferencial de AlÃquotas de ICMS – DIFAL foi inicialmente criado com o intuito de antecipar o...
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carlosdelimafilho
28 de mai. de 20191 min de leitura
EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL IMPORTADORA DE MERCADORIAS NÃO DEVE PAGAR IPI NA REVENDA
#importação #import #taxlaw #Brasil #simplesnacional #comercioexterior #empresa A Receita Federal do Brasil defende posicionamento...
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carlosdelimafilho
7 de mar. de 20192 min de leitura
SC Cosit nº 34/2019: serviços especializados de construção civil não estão sujeitos à retenção de 11
#contruçãocivil #tributário #planejamentotributario #economia #empresário #empresa #engenharia O entendimento da Receita Federal reduz o...
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