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CLF Advocacia para Empresas
5 de set. de 20232 min de leitura
Execução fiscal deve ser extinta dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao recurso de...
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