Custo dos protestos na dívida ativa - Essa conta não fecha

De tempos para cá, uma das medidas de cobrança extrajudicial de tributos praticada pelas fazendas públicas é a realização de protestos junto aos cartórios de notas. Porém, diversos empresários vêm reclamando acerca do elevado valor das custas para a baixa desses protestos, apesar da regularização da dívida junto ao órgão fazendário.

O que acontece é o seguinte: Uma CDA (Certidão de Dívida Ativa) pode ser composta por uma inscrição (débitos) ou vários. Dependendo do que seja (taxa de limpeza urbana junto com IPTU, por exemplo), podemos ter CDA´s com dezenas de pequenas inscrições.

Apesar da cobrança de tributos por meio do protestos via cartório ter sido considerada constitucional pelo STF, não podemos tolerar e aceitar abusos e excessos que ensejam o encarecimento desordenado do custo tributário no país. Nos deparamos, constantemente, com CDAs protestadas cujas custas de baixa ultrapassam 5% do seu valor.

Ocorre que a realização de múltiplos protestos de inscrições fragmentadas, no lugar da realização do protesto apenas da CDA, é de uma ilegalidade patente, que onera desproporcionalmente o contribuinte que já é abarrotado com obrigações, burocracias e custos fiscais e administrativos no dia a dia.

Além disso, constata-se a prática ilícita de fragmentação de CDA´s, para que as custas cartorárias não sejam limitadas caso seja considerada cada CDA em sí mesma. Exemplificadamente, em vez da Fazenda Pública emitir uma CDA de 1.000.000,00 ela emite 20 CDA´s de 50.000,00 cada, para que você, contribuinte, seja obrigado a pagar um amontoado de custas para a baixa dessa dívida junto ao cartório de notas.

No Brasil, infelizmente, o contribuinte não é tratado com respeito, de forma que ilegalidades como esta são recorrentes e surgem o tempo todo.

Nossa sugestão, para as empresas, é que não realizem esses pagamentos diretamente aos cartórios. Questionem judicialmente essa ilegalidade e realizem o depósito na via judicial.

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