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No dia 30/05, domingo, véspera de feriado, o Governo Lula publicou a MP 1.171 que visa taxar investimentos no exterior realizados por pessoas físicas residentes no Brasil.
A medida visa compensar as perdas projetadas para o aumento da faixa de isenção do imposto de renda (a partir de 2023 passa a ser de 2.640,00 reais) que poderá gerar uma perda de arrecadação na casa dos R$ 3,4 bilhões no primeiro ano.
A principal mudança encabeçada pela MP 1.171 é que as pessoas físicas precisarão declarar, de forma separada, os rendimentos do capital apurados fora do país, isso a partir de 2024. A taxação sobre o ganho de capital auferido a cada ano será progressivo, começando em:
0% para ganho de capital anual inferior à R$ 6.000,00 (seis mil reais);
15% sobre ganhos superiores à 6 mil e inferiores à 50 mil reais anuais;
e 22,5% sobre ganhos anuais superiores à 50 mil reais.
A taxação visa atingir, principalmente, rendimentos auferidos a partir das chamadas TRUST´s, que são estruturas jurídicas criadas no exterior para gerenciar bens, regulando a relação com a instituião que receberá os aportes, de acordo com a legislação do país sede, assim como regulando as regras para o destinatário dos recursos indicados pelo detentor dos recursos. É um formato de gestão do patrimônio e planejamento sucessório que não existe no Brasil, e mesmo que existisse o custo seria muito elevado em comparação à outros países.
Mas não se limita às TRUST´s, pois o texto é bastante genérico e fala em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. A MP acaba igualando dividendo e ganho de capital. Veja o que ela fala:
I - aplicações financeiras - exemplificativamente, depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável, derivativos e participações societárias, com exceção daquelas tratadas como entidades controladas no exterior; e
II - rendimentos - remuneração produzida pelas aplicações financeiras, incluindo, exemplificativamente, variação cambial da moeda estrangeira frente à moeda nacional, juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, participações nos lucros, dividendos e ganhos em negociações no mercado secundário, incluindo ganhos na venda de ações das entidades não controladas em bolsa de valores no exterior.
A MP OFERECE UMA JANELA DE 10%
Com intuito de incentivar o pagamento do imposto ainda em 2023, a MP prevê que as pessoas residente no Brasil podem atualizar o valor dos bens para valor de mercado em 31 de dezembro de 2022, com uma alíquota definitiva de 10%. Quem fizer isso deve pagar o imposto até dia 30 de novembro de 2023.
Essa atualização é opcional, e quem não optar ficará sujeito à alíquotas que podem variar entre 0% e 22,5%. Em todo caso, o correto é aguardar a tramitação da MP no Congresso Nacional, pois poderá sofrer alterações ou mesmo sequer ser aprovada. A norma já tem força de lei a partir da sua publicação.
A REGRA DA COMPENSAÇÃO SOBRE O IMPOSTO PAGO EM OUTRO PAÍS
A Instrução Normativa da Receita Federal nº 208 de 2002 diz, no seu art. 16, prevê que os valores pagos no exterior, a título de imposto de renda, devem ser compensados com o imposto devido no Brasil, desde que haja acordo, tratado ou convenção entre os países. Portanto, essa regra ainda deve prevalecer no caso da taxação de rendimentos no exterior.
REGRA DE VALIDADE DE NORMAS QUE CRIAM OU ALTERAM TRIBUTOS
É importante lembrar que a alteração do imposto de renda somente pode ter validade no ano seguinte à publicação da lei que o instituiu ou alterou. Trata-se da anterioridade de exercício prevista no art. 153, III, da Constituição Federal.
FIM DO DIFERIMENTO
Outra mudança relevante trazida pela MP é o fim do diferimento do pagamento do imposto sobre a apuração de lucros por entidades controladas por pessoas físicas residente no Brasil. No caso, é importante explicar que existe diferença entre lucro apurado e lucro realizado. Ou seja, mesmo que a empresa não distribua lucros, a simples disponibilidade já seria fato gerador do imposto.
O cerco foi ainda maior, pois a MP prevê a incidência do tributo mesmo no caso das empresas apurarem o lucro e, em vez de distribuí-los, realizam o pagamento de algum empréstimo ou juros aos sócios de eventual operação de crédito existente ou realizada.
O PROBLEMA DA FISCALIZAÇÃO
Entendemos que o Governo terá uma enorme dificuldade em relação à fiscalização de todas as operações financeiras realizadas no exterior. Isso, certamente, poderá frustrar as expectativas de arrecadação.
COMO FICAM AS OFFSHORE?
Ainda que a MP 1.171 vá para frente, ainda há vantagens na constituição de offshores no exterior para proteção patrimonial e sucessão, tendo em vista que o Brasil ainda é um país que representa elevado risco, flutuações e variações econômicas e políticas que afetam e correm o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas.
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