Quem pagou imposto de renda sobre pensão pode reaver valores

Se você pagou imposto de renda sobre recebimentos de pensão alimentícia saiba que pode pedir de volta os valores pagos nos últimos 05 anos.

Em junho deste ano o STF entendeu que é inconstitucional a cobrança do IR sobre pensão alimentícia (ADI 5422), afirmando que não há motivo para que a decisão seja modulada para ser aplicada apenas de forma prospectiva. Explico: Essa decisão não se aplica somente para frente, mas também para pedir valores anteriores desde que limitados à 05 anos.

Se quiser saber como realizar a restituição desses valores envie um e-mail para contato@clgestao.com